Servidores não podem ser admitidos até o final do mandato

PE alerta prefeitos sobre legislação que proíbe demissão até a posse de eleitos

A demissão sem justa de servidores na reta final de mandato está na mira do Ministério Público do Estado. Ontem 22, o promotor de Justiça Gilberto Lins de Souza Filho emitiu recomendação aos prefeitos de Santarém, Maria do Carmo Martins, e ao de Belterra, Geraldo Pastana, para que atentem para o cumprimento da legislação eleitoral que proíbe a demissão de servidores públicos sem justa causa no período que vai de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos.

A recomendação foi emitida após uma série de denúncias feitas por servidores temporários da prefeitura de Santarém de que, após as eleições municipais, a prefeitura estaria exonerando servidores públicos sob o pretexto de adoção de medidas administrativas para assegurar o integral e efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Fonte: O Liberal.  Postador:  Manancial de Carajás