O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da
Promotoria de Parauapebas, representada pelo promotor de Justiça Hélio Rubens
Pinho Pereira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) ontem (2), em desfavor do
município de Parauapebas, representado pelo prefeito municipal Valmir Queiroz
Mariano, por atos de improbidade administrativa.
A prefeitura de Parauapebas mantém irregularidades
na efetivação da transparência na gestão financeiro-orçamentária da
Administração Pública do município. Fundamentado nisso, a Ação Civil Pública
tem por objeto a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “Portal
da Transparência” em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011
(Lei de acesso à informação).
O Ministério Público tomou como base informações
concedidas pelo cidadão Helder Igor Sousa Gonçalves, o qual demonstrou que a
Prefeitura municipal de Parauapebas “Portal da Transparência”
(www.gestaopublicatransparente.com.br/4507490) em desacordo com o que dispõe a
Lei.
“As informações constantes no “Portal da
Transparência” são superficiais, de modo que não atendem a legislação em vigor,
uma vez que não disponibiliza em seu acervo os procedimentos licitatórios e
informes das pessoas que ocupam cargos e funções públicas com suas respectivas
remunerações, deixando de fornecer informações financeiro-orçamentárias
vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e
decisões administrativas do Poder Público”, explica o promotor de Justiça Hélio
Rubens.
O MPPA requer a concessão de medida liminar, com
antecipação de tutela, para o cumprimento do objeto da Ação.
Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).
>> Leia AQUI a Ação Civil Pública na íntegra.
Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edson Gillet
Assessoria de Imprensa
Revisão: Edson Gillet
Assessoria de Imprensa
Postador: Manancial de Carajás
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