O
prefeito municipal de Xinguara, Osvaldinho Assunção estará encaminhando à
Câmara Municipal de Xinguara, projeto de lei que concede revisão salarial a
todos servidores públicos municipais de Xinguara, no valor de 6,23% (seis por
cento e vinte e três décimos) sobre o salário base fixado em Lei de cada
categoria a título de revisão salarial, prevista pelas Leis n. 559/2004 e
830/2012.
E
considerando o piso salarial nacional para o magistério, Portaria
Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, e Lei nº 11.738/08 de 16 de
julho de 2008, irá dar além da revisão geral de 6,23%, mais um reajuste de
6,78%, totalizando o percentual de 13,01% sobre o vencimento base aos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, com seus
efeitos todos retroativos a primeiro de janeiro de 2015.
Postador: Manancial de Carajás
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