Conselho também determinou conversão de união estável em
casamento. Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.
Moraes Filho da redação do Manancial de
Carajás, com informações do G1
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| Foto: Banco de imagem do Google |
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria
de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a
celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em
casamento.
Os
cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns
casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal
(STF).
Entenda a decisão do CNJ
O
Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder
Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais
do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a
realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo
o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é
presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de
2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme
o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento
civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça
local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz
corregedor para providências cabíveis."
A
decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça
Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
Reportagem
publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277
casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13
capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e
Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
O
conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que,
apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime,
três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar
no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo
Lewandowski.
Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o
questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de
ação que é feita para questionar ato do poder público.
O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o
interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar
(decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender
provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.
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