Prefeito de Xinguara descumpre LEI de
responsabilidade fiscal
"A decisão do prefeito visa tão
somente inviabilizar o governo do próximo gestor"
 |
| Davi teria a capacidade de prejudicar o povo? |
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o
controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo
costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte
no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
A LEI de responsabilidade fiscal estabelece que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal não podem Ultrapassar 54% da chamada Receita Corrente Líquida.
A LEI de responsabilidade fiscal estabelece que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal não podem Ultrapassar 54% da chamada Receita Corrente Líquida.
Esta situação traz sérias consequências para
o próximo prefeito. Uma delas é que enquanto Esse limite estiver ultrapassado,
o município não poderá receber recursos de convênios, conforme estabelece o
art. 23, parágrafo 3º da citada lei.
Xinguara
Aqui em Xinguara dois vereadores de oposição
ao prefeito encaminharam um pedido ao advogado Dr. Joel Lobato pedindo que tome
providencias junto ao Ministério Público (MP). Segundo eles o gestor estaria
desobedecendo a LEI de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os vereadores, o prefeito desde o fim
das eleições municipais de 07 de outubro, o prefeito José Davi Passos do
PT vem convocando os concursados, inclusive os reservas, com alegação de
lotação para integrarem a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O vereador Alessandro
Arraes disse a nossa reportagem que a medida foi tomada porque acredita que a
decisão do prefeito visa tão somente inviabilizar o governo do próximo
gestor.
Segundo os vereadores, as obras de conclusão
do prédio da UPA ainda está longe de sua conclusão, não está mobiliada e o
atual prefeito não tem autorização do Ministério da Saúde para o
funcionamento.
O prefeito ao ser indagado pelo advogado Dr. Joel
Lobato sobre o aumento com despesas com pessoal que teria ultrapassado o limite
estabelecido pela LEI que não pode ultrapassar os 54%, este não titubeou em
responder que esse percentual foi descumprido.
Por esse motivo os vereadores Alessandro
Fernandes Arraes do PRP e Dorismar Altino de Medeiros “Dito do Cinema” do PSDB
encaminharam o pedido ao advogado pedindo providencias jurídicas necessárias
para impedir este desmando e revanchismo do prefeito José Davi Passos, visando
tão somente prejudicar o próximo prefeito eleito que assume a partir do dia 1º
de janeiro de 2013. O advogado já está tomando as medidas que o caso
requer. (Luiz Pereira)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o
controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes políticos.
Tal medida foi justificada pelo
costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte
no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
A LEI de responsabilidade fiscal estabelece que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal não podem Ultrapassar 54% da chamada Receita Corrente Líquida.
A LEI de responsabilidade fiscal estabelece que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal não podem Ultrapassar 54% da chamada Receita Corrente Líquida.
Esta situação traz sérias consequências para
o próximo prefeito. Uma delas é que enquanto Esse limite estiver ultrapassado,
o município não poderá receber recursos de convênios, conforme estabelece o
art. 23, parágrafo 3º da citada lei.
Xinguara
Aqui em Xinguara dois vereadores de oposição
ao prefeito encaminharam um pedido ao advogado Dr. Joel Lobato pedindo que tome
providencias junto ao Ministério Público (MP). Segundo eles o gestor estaria
desobedecendo a LEI de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os vereadores, o prefeito desde o fim
das eleições municipais de 07 de outubro, o prefeito José Davi Passos do
PT vem convocando os concursados, inclusive os reservas, com alegação de
lotação para integrarem a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O vereador Alessandro
Arraes disse a nossa reportagem que a medida foi tomada porque acredita que a
decisão do prefeito visa tão somente inviabilizar o governo do próximo
gestor.
Segundo os vereadores, as obras de conclusão
do prédio da UPA ainda está longe de sua conclusão, não está mobiliada e o
atual prefeito não tem autorização do Ministério da Saúde para o
funcionamento.
O prefeito ao ser indagado pelo advogado Dr. Joel
Lobato sobre o aumento com despesas com pessoal que teria ultrapassado o limite
estabelecido pela LEI que não pode ultrapassar os 54%, este não titubeou em
responder que esse percentual foi descumprido.
Por esse motivo os vereadores Alessandro
Fernandes Arraes do PRP e Dorismar Altino de Medeiros “Dito do Cinema” do PSDB
encaminharam o pedido ao advogado pedindo providencias jurídicas necessárias
para impedir este desmando e revanchismo do prefeito José Davi Passos, visando
tão somente prejudicar o próximo prefeito eleito que assume a partir do dia 1º
de janeiro de 2013.
O advogado já está tomando as medidas que o caso
requer.
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