O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, protocolou, mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros, o Secretário de Fazenda e Secretário de Obras do município e contra a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.
De acordo com a Ação, o prefeito e os secretários Clóvis de Sousa Santos Júnior e Walmir de Souza Ribeiro emitiram ordem de pagamento em valor superior a 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sem comprovação da realização dos serviços pela empresa, além de outras ilegalidades praticadas pelo gestor nos anos de 2009 e 2011.
Segundo Alzemiro Freitas, a conduta dos agentes públicos constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que favoreceram determinados indivíduos em detrimento do interesse público e desrespeitaram os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. Os sócios da empresa, co-partícipes no ato, deverão responder por enriquecimento ilícito, com previsão nos artigos 11 e 12 da lei 8.429/02 (Lei de Improbidade).
Diante dos fatos apontados, o MPE requereu a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, a fim de garantir o ressarcimento dos valores retirados ilegalmente dos cofres municipais, bem como o afastamento cautelar dos gestores de suas funções públicas, até que a decisão judicial seja proferida.
Foto: Fonte: folha do bico Postador: manancial de carajas
De acordo com a Ação, o prefeito e os secretários Clóvis de Sousa Santos Júnior e Walmir de Souza Ribeiro emitiram ordem de pagamento em valor superior a 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sem comprovação da realização dos serviços pela empresa, além de outras ilegalidades praticadas pelo gestor nos anos de 2009 e 2011.
Segundo Alzemiro Freitas, a conduta dos agentes públicos constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que favoreceram determinados indivíduos em detrimento do interesse público e desrespeitaram os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública. Os sócios da empresa, co-partícipes no ato, deverão responder por enriquecimento ilícito, com previsão nos artigos 11 e 12 da lei 8.429/02 (Lei de Improbidade).
Diante dos fatos apontados, o MPE requereu a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, a fim de garantir o ressarcimento dos valores retirados ilegalmente dos cofres municipais, bem como o afastamento cautelar dos gestores de suas funções públicas, até que a decisão judicial seja proferida.
Foto: Fonte: folha do bico Postador: manancial de carajas
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