SOBRE A PESQUISA PROIBIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL
Recentemente
a Justiça Eleitoral proibiu a divulgação de uma pesquisa feita pelo IBOP – Inteligência
Pesquisa e Consultoria LTDA, contratada
pela TV Liberal. Mesmo com a
determinação da justiça a pesquisa foi divulgada pelo jornal O Liberal, na
edição de domingo, 28.
A
decisão da Justiça Eleitoral ocorreu porque o campo destinado à anexação do
“arquivo com detalhamento de bairros/municípios (formato PDF)”, que integra a
PesqEle, havia apenas a seguinte informação: “Não há arquivo para detalhamento
de bairros/municípios”. Por
tanto, isso foi o bastante para a decisão da justiça.
Afirmo
que para trazer estas informações, recorri ao Sistema de Registro de Pesquisas
Eleitorais e também ao relatório que foi expedido com a decisão do juiz Marco
Antônio Lobo Castelo Branco. Veja abaixo a integra do relatório da Justiça Eleitoral.
Acredito
que agindo assim estou contribuindo para o verdadeiro exercício da democracia.
REPRESENTAÇÃO N°
2794-10.2014.6.14.0000
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA TODOS PELO PARÁ
REPRESENTADO: IBOPE – INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.
R E L A T Ó R I O
Trata-se Representação oposta por Coligação Majoritária Todos Pelo Pará em face
de IBOPE – INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA onde requer tutela
inibitória a fim de que a pesquisa registrada sob o número PA-00035/2014 junto
a este Regional não seja divulgada.
Aduz que o campo destinado à anexação do “arquivo com detalhamento de
bairros/municípios (formato PDF)” , que integra a PesqEle, há apenas a seguinte
informação: “Não há arquivo para detalhamento de bairros/municípios” .
É o necessário para a decisão.
Entendo que assiste razão ao impugnante a partir de uma análise perfunctória da
questão.
A rigor não teria razão a impugnante não fosse o fato da constatação dos erros
de coleta a partir da incongruência da pesquisa anterior em relação à área
física de realização do trabalho. Isto porque a Resolução 23.400/2013 que
regula a matéria afirma expressamente:
“Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades e empresas que
realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos
candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a
registrar no Tribunal Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos
candidatos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da divulgação, as
seguintes informações (Lei n° 9.504/97, art. 33, caput, incisos I a VII, e §
1º):
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e
nível econômico do entrevistado, área física de realização do trabalho, margem
de erro e nível de confiança;
§ 5º Até o sétimo dia seguinte ao registro da pesquisa, será ele complementado
com os dados relativos aos Municípios e bairros abrangidos pela pesquisa; na
ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi
realizada.
Note-se que a complementação de dados pode ser feita sete dias depois do
registro da pesquisa e em tese dois dias após a eleição. Entretanto, a Justiça
Eleitoral deve zelar pela credibilidade das pesquisas que são registradas nesta
jurisdição. É a boa fé do eleitor que está em jogo e isto é de fundamental
importância no processo democrático. Em pesquisa anterior, noticiam os autos a
incongruência na coleta de dados realizados pelo Instituto e depositadas
posteriormente conforme faculta a lei. Tal fato está sendo apurado na esfera
competente. As afirmações são graves e responsabiliza o denunciante.
Inobstante tal consideração, tenho que a juntada da complementação posterior
das informações, embora permitida em lei, traz um risco de colocar em xeque a
credibilidade da pesquisa e esta Justiça Especializada não pode admitir tal
fato, afinal, configurado o dano a posteriori, a reparação será civil,
criminal, mas jamais na esfera eleitoral, o que traz prejuízos ao eleitor.
Repito que a única forma segura de comprovação dos dados e da correção da
aplicação da pesquisa, neste caso específico, é que seja obedecido, por um
critério de segurança e cautela, prazo constante no caput do artigo 2º da
Resolução 23.400/2013 em relação a todos os requisitos da pesquisa, o que
demonstrará inclusive a boa fé da referida Empresa, garantindo-se,
independentemente de eventual apuração de fatos ocorridos na pesquisa anterior,
a lisura nas pesquisas de opinião.
Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a divulgação dos resultados da
pesquisa impugnada, na forma do §2º artigo 17 da Resolução n. 23.400/2013,
considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de
difícil reparação.
Comunique-se a ordem de suspensão da divulgação da pesquisa ao respectivo
contratante TV LIBERAL LTDA.
Comino multa em caso de desobediência, de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais)
para cada veiculação por parte dos envolvidos.
Intime-se.
Belém, 26 de setembro de 2014.
Juiz MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Fonte: Carlos Mendes
(exclusivo)
Postador: Manancial de Carajás
